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Reforma na Previdência Complementar: nova lei aprova benefício e permite escolha do regime tributário
Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.
2024/01/11 -
PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas
2024/01/11 -
Governo federal envia ao Congresso Projeto de Lei que propõe aprimoramento da Lei de Falências
Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores
2024/01/11 -
Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação
Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
2024/01/11 -
Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF , melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.
2024/01/11 -
Desoneração da folha de pagamento está prorrogada até 2027
Na prática, a legislação prorrogou por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no País.
2024/01/10 -
PGFN divulga propostas de negociação com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril de 2024, às 19h
2024/01/10 -
FGTS Digital: empregadores ganham mais tempo para testar sistema com nova prorrogação
MTE anunciou a prorrogação da fase de testes nesta terça-feira (9).
2024/01/10 -
Planejamento sucessório é acompanhado por planejamento tributário
O objetivo é estabelecer parâmetros de partilha dos bens entre os herdeiros, impedindo discussões e minimizando os custos no processo de inventário.
2024/01/10 -
CRSNSP e CRSFN alcançam números que refletem a efetividade no julgamento de processos administrativos sancionadores
Dados refletem também o alinhamento entre os Conselhos e órgãos reguladores
2024/01/10
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| Atualizado em: 15/08/2025 18:23 | ||
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